—————————————————————-
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.011949-6/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : MARIA LUIZA DE SOUZA
ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE
FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DESCARACTERIZAÇÃO.
1. A observância do duplo grau obrigatório de jurisdição, enquanto condição do trânsito em julgado da sentença contra o INSS
(autarquia federal), foi incorporada ao artigo 475 do CPC após a Lei nº 9.469/97.
2. Inexistindo elementos suficientes à demonstração da efetiva dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido,
justifica-se o indeferimento do benefício de pensão, porquanto não atendida a exigência inserta no artigo 16, II e § 4º, da Lei n.º
8.213/91.
3. Invertida a sucumbência, cabe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fios em
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
4. Sendo procedente a alegação do INSS, não há falar em litigância de má-fé.
5. Apelação da parte autora prejudicada em face da improcedência da ação.
6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e julgar prejudicada a
apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.