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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.022940-2/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : ALESSANDRA ENEIDA DE DAVID BRAGA LEQUES
ADVOGADO : Ana Paula Rubbo
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PRORROGAÇÃO. 24 ANOS. CURSO SUPERIOR.
A pensão de filha menor deve ser prorrogada até os 24 anos de idade, quando cursando nível superior, porquanto não se mostra
razoável interromper o desenvolvimento pessoal e a qualificação profissional da impetrante, em detrimento da verba econômica que a administração deverá dispor, sob pena de ferir direito líquido e certo à educação
Juros de mora fios em 0,5% ao mês a partir do ajuizamento, uma vez ajuizada a ação após a edição da MP nº 2.180-35/2001.
Honorários advocatícios fios em 10% do valor em discussão nos embargos, conforme art. 20 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da FUNASA e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.