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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.045521-9/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : IRENEU ALOISIO SCHMIDT
ADVOGADO : Mauro Antonio Volkmer
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL E
RELIGIOSA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA.
1. A Constituição Federal (art. 202, §9º) exige para a admissão da contagem recíproca em regimes previdenciários distintos o
recolhimento das contribuições correspondentes ao tempo trabalhado. Não tendo sido recolhidas as contribuições a tempo e modo,
se faz necessária a indenização do período respectivo para o cômputo do tempo de serviço, Nos termos do art. 96, IV, e do §2.º do
art. 55 da Lei n.º 8.213/91, este na redação dada pelo art. 1.º da MP n.º 1.523/96, convalidada pela Lei n.º 9.528/97. 2. Sendo o valor
da contribuição apurado com base na remuneração percebida por ocasião do requerimento administrativo, não se configura a
situação moratória do devedor, razão pela qual não há falar em multa e juros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.