—————————————————————-
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.024900-3/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : OPEN MOTORS VEICULOS E SERVICOS LTDA/
ADVOGADO : Doralina Pacheco de Matos
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. CONSTRUTOR. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
Não há vínculo empregatício entre concessionária de veículos e profissional que presta serviços de consultoria na área de mecânica
eletrônica automotiva, sem subordinação a horário ou sujeição a ordens superiores e remunerado pelo número de horas técnicas
prestadas.
A solidariedade prevista no artigo 30, VI e 31 da Lei nº 8.212/91, em suas redações originais, não autoriza o INSS a efetuar o
lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do
pagamento, pelo construtor ou cedente de mão-de-obra, das contribuições relativas à obra ou serviço. É necessário que o INSS
verifique se o construtor ou cedente de mão-de-obra efetuou ou não os recolhimentos. Somente após esta averiguação e a apuração
de dívida tributária em aberto é que o INSS pode efetuar o lançamento com base na solidariedade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.