TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.002280-4/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.002280-4/SC

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : CIA CENTRO TECNICO AVANCADO EM INFORMATICA LTDA/

APELADO : JOSE HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : Shirley Henn e outros

APELADO : MARCOS BASILIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Emerson Luiz Bachmann

APELADO : SIMONE SANTOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. PIS.

ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.

DECRETO-LEI 1569/77.

1. Transcorridos cinco anos previstos no art. 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN, contados da entrega da declaração de

Imposto de Renda, sem a efetiva citação da parte eutada, cumpre ao Juiz decretar a prescrição.

2. Inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 declarada pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento das Argüições

de inconstitucionalidade no AI n.º 2000.04.01.092228-3 e no AI n.º 2004.04.01.026097-8, respectivamente, por invadir matéria

reservada à lei complementar, em afronta ao artigo 146, inciso III, alínea “b”, da CF/88.

3. O DL 1.569/77 não possui caráter de lei complementar, a qual cabe o regramento das causas de suspensão e interrupção dos

prazos extintivos

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.002280-4/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2001-72-05-002280-4-sc-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-02-12-2008/ Acesso em: 01 jun. 2025