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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.05.002280-4/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CIA CENTRO TECNICO AVANCADO EM INFORMATICA LTDA/
APELADO : JOSE HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO : Shirley Henn e outros
APELADO : MARCOS BASILIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Emerson Luiz Bachmann
APELADO : SIMONE SANTOS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. PIS.
ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETO-LEI 1569/77.
1. Transcorridos cinco anos previstos no art. 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN, contados da entrega da declaração de
Imposto de Renda, sem a efetiva citação da parte eutada, cumpre ao Juiz decretar a prescrição.
2. Inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 declarada pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento das Argüições
de inconstitucionalidade no AI n.º 2000.04.01.092228-3 e no AI n.º 2004.04.01.026097-8, respectivamente, por invadir matéria
reservada à lei complementar, em afronta ao artigo 146, inciso III, alínea “b”, da CF/88.
3. O DL 1.569/77 não possui caráter de lei complementar, a qual cabe o regramento das causas de suspensão e interrupção dos
prazos extintivos
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.