TRF4

TRF4, 00011 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038900-1/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00011 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038900-1/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : EMPRETER SERVIÇOS LTDA/

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

DA LEI Nº 8.620/93.

1. Os sócios-gerentes somente respondem pelos créditos tributários da empresa na hipótese de terem agido com esso de poderes

ou contrariamente à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

2. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento da

Argüição de Inconstitucionalidade no Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC:”ARGÜIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. É inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8620/93 na parte em que

estabelece: “e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada” por invadir área reservada à lei complementar,

vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.

3. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC, pois em harmonia com a jurisprudência

pacifica deste Tribunal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038900-1/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-038900-1-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 24 dez. 2024