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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008481-0/PR
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ESTI ENGELMANN e outros
ADVOGADO : Nelson Ramos Kuster e outros
EMENTA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COISA JULGADA. DEPÓSITO
JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão eqüendo determinou fosse afastada a restituição via precatório dos valores alegadamente recolhidos a maior a título
de Imposto de Renda, já que o fato gerador do IR da pessoa física é anual, sendo a retenção na fonte, no ano-base correspondente,
mero adiantamento. 2. Não se mostra razoável o levantamento dos valores depositados nessa fase processual, sendo imprescindível
que a parte agravada proceda ao recálculo e à apuração das verbas devidas em procedimento administrativo, cujo resultado deverá
ser acostado aos autos, a fim de determinar o quantum depositado, correspondente ao valor a ser repetido, que será passível de
levantamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.