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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.019680-2/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA/ e outros
ADVOGADO : Cristiano Wagner e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
: Jose Inacio Rodrigues Sedrez
INTERESSADO : INTEROCEAN AGENCIAS MARITIMAS LTDA/
ADVOGADO : Ana Lucia do Canto Rubbo e outros
EMENTA
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CRÉDITOS DE TERCEIROS. PROIBIÇÃO.
O Código Tributário Nacional autoriza que lei ordinária possa estipular condições ou atribuir à autoridade administrativa a
estipulação de condições, para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
A Lei n° 9.430/96, artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de créditos
tributários com créditos de terceiros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.