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00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.08.002906-1/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : COOPERATIVA AGRICOLA DO CENTRO-OESTE – COPERCENTER
ADVOGADO : Dionisio Olicshevis
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE PRECEDENTE. 1. Improcede o pedido de juntada do inteiro teor de precedente
mencionado no julgado. É que no acórdão existe indicação da fonte onde se pode obter cópia do inteiro teor do precedente
mencionado, o qual foi publicado no Diário Oficial, restando desnecessária a determinação de sua juntada aos autos deste processo.
2. Por meio eletrônico, é fácil e amplo o acesso ao inteiro teor do referido julgado, isso porque há uma nova página (link) no site
deste Regional na internet para consulta específica de precedentes da Corte Especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.