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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.013897-3/PR
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOAO DIMAS PUQUEVICZ
ADVOGADO : Manoel Hermando Barreto e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE CURITIBA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
SEVERANCE PACKAGE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
As verbas indenizatórias recebidas a título de prêmio por rescisão unilateral de contrato (“severance package”) e férias não gozadas e
convertidas em pecúnia, incluído o respectivo terço constitucional, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
É descabida a exigência de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade de serviço, porquanto a conversão em
pecúnia pressupõe a concordância do empregador, a quem é facultado, independentemente da opção feita pelo trabalhador,
determinar a fruição do afastamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.