TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.003992-6/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007

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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.003992-6/PR

RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELANTE : DINAMICA ACADEMIA DE NATACAO E GINASTICA S/C LTDA/

ADVOGADO : Marcelo de Lima Castro Diniz

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA

EMENTA

TRIBUTÁRIO – SIMPLES – ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

LEGALMENTE EXIGIDA – CURSOS DE NATAÇÃO E ACADEMIAS DE GINÁSTICA

1 – Os cursos de natação e academias de ginástica, para o ercício de suas atividades precípuas, dependem de habilitação

profissional legalmente exigida, concedida pelos Conselhos Regionais de Educação Física – CREF, pelo que a eles é vedada a opção

pelo SIMPLES.

2 – Hipótese em que não houve alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Inaplicabilidade do art. 146

do CTN.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação da autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e dar provimento à
apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.01.003992-6/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-01-003992-6-pr-relator-des-federal-antonio-albino-ramos-de-oliveira-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 05 jul. 2025