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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.002091-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CLINICA HEIDELBERG LTDA/
ADVOGADO : Jose Augusto Lara dos Santos
EMENTA
TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. HOSPITAL.
A entidade hospitalar não se assemelha, para fins de elusão do SIMPLES, à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de
médico, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial considerada interposta, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.