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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.000304-8/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : IND/ E COM/ DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA/
ADVOGADO : Artemio Antoninho Miola e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS MISTAS DE
VINHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 27.01.2005. DIREITO ADQUIRIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES.
A modificação dos ingredientes da bebida não atende à precauções de saúde pública, não existindo alegações de risco à saúde.
As modificações tratam apenas de um novo conceito comercial no segmento, sem que se possa, com isso, revogar as autorizações já
concedidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.