TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.004992-4/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 09/27/2007

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.004992-4/RS

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler

APELADO : JORGE OMAR SANABRIA MACHADO

ADVOGADO : Jose Carlos Ferreira Aquino

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LUIZ GONZAGA/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO

INICIAL. AGRAVO RETIDO.

1. O agravo contido no corpo do apelo não merece ser conhecido. Nos termos da legislação civil, o recurso em questão deveria ter

sido protocolado em peça separada, dirigida ao magistrado a quo, proporcionando-lhe a oportunidade de ercer o juízo de

retratação.

2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova

pericial.

3. Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor está incapacitado parcialmente para as atividades

habituais, ficando impossibilitada de ercer tarefas que exijam esforço físico, é devido o benefício de auxílio-doença desde a época

de cessação do benefício (31-08-2002).

4.Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a

Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul e o art. 11, a, da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.004992-4/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 09/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2006-71-99-004992-4-rs-relator-des-federal-celso-kipper-julgado-em-09-27-2007/ Acesso em: 22 dez. 2024