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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.005534-6/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : COPACI CIA/ PONTAGROSSENSE DE AUTOMOVEIS COM/ E IND/
ADVOGADO : Gerson Paitch
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1.São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na extinção de eução fiscal, se a eutada foi obrigada a arcar com
despesas para a realização de sua defesa frente ao eutivo fiscal.
2.Verba honorária reduzida, nos termos dos precedentes desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.