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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.005927-8/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : JOSE MOACIR MARQUES
ADVOGADO : Carlos Rodrigues Barzan
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO.
Os documentos acostados aos autos pela embargante demonstram que o embargado já obteve seu crédito, em decorrência dos efeitos
da liminar e da sentença proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.72.00.008280-1. Verificado, assim, que o crédito
assegurado na decisão judicial ora eutada foi integralmente aproveitado já em março de 2002, não havendo qualquer valor
adicional a eutar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.