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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.002740-6/RS
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : IND/ COM/ E REPRESENTACOES LIDER LTDA/
ADVOGADO : Victor Hugo Hoff
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO POR UMA DAS FORMAS DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. O entendimento desta Turma consolidou-se no sentido de facultar ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença que
condenou à devolução dos tributos pagos indevidamente, a escolha pela satisfação do respectivo crédito mediante restituição via
precatório ou através da compensação, desde que formule expressamente a desistência pelo procedimento rejeitado. 2. Precedentes
desta Corte e do STJ. 3. Contudo, tendo o credor optado por uma das formas de eução, resta inviabilizada a outra, sob pena de
haver ganho em duplicidade. 4. Ademais, o pleito da parte autora encontra óbice também no artigo 74, §3º, III, da Lei nº 9.430/96,
que veda a compensação com débitos inscritos em dívida ativa da União.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.