—————————————————————-
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.032997-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CARLOS EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Giovani Benvenuti
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO NO EXÉRCITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO. LICENCIAMENTO CABÍVEL.
Considerando o tempo de serviço do militar forçoso concluir que não alcançou a pretendida estabilidade, mostrando-se cabível seu
licenciamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.