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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000734-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : JOSE SALVINO VALERIO e outros
ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SOBRE ANUÊNIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
1. Juros de mora contra a Fazenda Pública fios em 6% ao ano, conforme o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Entendimento do STF.
2. A Fazenda Pública fica sujeita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de interposição de embargos à eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e julgar prejudicado o recurso da parte embargada, nos termos
do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.