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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.031041-4/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : INDS/ QUIMICAS MELYANE S/A massa falida
ADVOGADO : Mauricio de Paula Soares Guimaraes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS NA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CDA.
Os juros de mora são devidos até a data da decretação da quebra e, após essa data, apenas ao final do processo falimentar, se o ativo
for suficiente para o respectivo pagamento ( Decreto-lei 7661, art. 26).
Mantida a higidez da CDA, para possibilitar a exigência da multa e dos juros moratórios, acaso ocorra redirecionamento da
eução aos co-responsáveis.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.