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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.003068-0/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VALTER FRANZO
ADVOGADO : Takashi Yoshikawa e outro
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GOIOERE/PR
INTERESSADO : COML/ DOM BOSCO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA/
ADVOGADO : Carlos Alendre Lima de Souza
INTERESSADO : ANTONIO FLORENTINO DE AQUINO
ADVOGADO : Hipolito Nogueira Porto Junior
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INVESTIDA NA JURISDIÇÃO
FEDERAL DELEGADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÚMULA 84, DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO.
1. É competente o Juiz de Direito para o processamento e o julgamento das euções fiscais quando investido de jurisdição federal
delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88 e art.15, I, da Lei 5.010/66. em decorrência, ao juízo da eução compete o
julgamento dos incidentes eutivos, como a ação de embargos de terceiro. Precedente da Primeira Seção do Eg. STJ.
2. No caso de plena comprovação da posse do embargante sobre o imóvel penhorado por meio da escritura pública de compra e
venda de imóvel anterior ao ajuizamento da eução fiscal, à citação da parte eutada no processo eutivo e à constrição
judicial do imóvel, é de ser desconstituída a penhora.
3. A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e venda realizada não afasta a boa-fé do adquirente, devendo
ser resguardado o seu direito por se tratar de posse justa e de boa-fé. (Súmula 84, do STJ).
4. A inexistência de certidões negativas de débito em nome do eutado não afasta a boa-fé do adquirente dos imóveis,
considerando que o fato de a transação imobiliária ter sido efetivada antes do ajuizamento da eução fiscal e da constrição
judicial, afasta por si só a fraude à eução.
5. O fundamento para arbitrar a condenação da embargada ao pagamento da verba honorária é a aplicação do princípio da
sucumbência, por não ter a mesma reconhecido o pedido quando do oferecimento da impugnação (artigo 269 do CPC) e sim
oferecido injustificada resistência ao levantamento da penhora. Mantida a condenação da União ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios fios em R$ 300,00 (trezentos reais).
6. Prequestionados o art. 109, I, da Constituição Federal, o art. 530, I, do Código Civil de 1916, atual art. 1245, §1º, do Código Civil,
art. 172 da Lei nº 6.015/73.
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.