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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.08.005610-6/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOICE MARA PINTO
ADVOGADO : Valdir de Andrade e outros
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. MULTA DO ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03. DESPROPORÇÃO.
LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Havendo evidente desproporção entre o valor das mercadorias transportadas e a multa aplicada, é de ser determinada a sua
liberação.
2. Mitigação da verba honorária à vista do art. 20, § 4º do CPC à vista das circunstâncias do § 3º.
3. Apelação provida em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.