TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025841-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025841-4/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : MARTA REGINA TOCCHETTO LEMES

ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outros

APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS

PROCURADOR : Ernesto Cros Valdez Junior

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE

EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FÉRIAS. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO. CONVERSÃO EM

PECÚNIA.

Reconhecido o direito à indenização (em pecúnia), por força de férias não-usufruídas, relativas a período aquisitivo que antecedeu a

aposentadoria concedida a servidora pública. Juros moratórios fios em 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.025841-4/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2004-71-00-025841-4-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024