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00010 AGRAVO LEGAL EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.00.008830-0/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PARTE AUTORA : GISELE DA SILVA BAPTISTA
ADVOGADO : Renata Vielmo Guidolin e outro
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.
Segundo entendimento dominante na Turma, o prazo decadencial dos benefícios previdenciários não se aplica àqueles concedidos
antes da vigência da lei que o instituiu.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.