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00010 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.040282-0/SC
RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA
AGRAVANTE : HVA DISTRIBUIDORA LTDA/
ADVOGADO : Luciano Duarte Peres e outro
AGRAVADO : DECISÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO LEGAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO.
1. O valor atribuído à causa deve refletir o eto proveito econômico perseguido.
2. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 144 / 1618
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de março de 2008.