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00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017340-5/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : EDITORA GAZETA DO POVO LTDA/
ADVOGADO : Flavio Zanetti de Oliveira e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. EXPEDIÇÃO ALVARÁ. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Se a procuração outorgada aos advogados não refere expressamente a sociedade de que fazem parte, os serviços não se caracterizam
como tendo sido prestados por sociedade de advogados, sendo, pois, indevida a expedição de alvará em nome dela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.