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00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.011609-9/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE : CENTRO DE ECOGRAFIA PORTAO LTDA/
ADVOGADO : Vinicius Ludwig Valdez e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA.
Tendo sido expressamente mencionados e interpretados no acórdão embargado os dispositivos legais que o embargante pretende ver
analisados, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento explícito.
Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.