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00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.02.006106-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : RAFAEL ARCANJO DO PRADO NETO
ADVOGADO : Alendre Jaenisch Martini e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. REDUÇÃO DA PARCELA. PORTARIA 931/MD-2005.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Na esteira dos precedentes do Egrégio STJ, é de ser afastada a aplicação da Portaria 931 do Ministro da Defesa no que pertine ao
auxílio-invalidez percebido pelo impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, concedendo parcialmente a segurança, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.