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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005002-2/RS
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ZELY REICHARDT DOS SANTOS
ADVOGADO : Luiz Felipe Schutz
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
1. Não há que se falar em devolução dos valores recebidos pelo segurado a título de antecipação de tutela, eis que se trata de verba
de caráter alimentar, recebida de boa-fé, em decorrência de decisão judicial.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.