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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028256-3/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : CLOVIS FERNANDES BENEDETTE
ADVOGADO : Ricardo Nunes de Mendonca
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA –
NATUREZA INDENIZATÓRIA – APURAÇÃO DO CRÉDITO RESTITUENDO – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
AJUSTE.
1. Os juros moratórios pagos em razão de condenação judicial, com o fim de recompor os prejuízo causado ao trabalhador, por não
ter recebido os seus proventos na época própria, são intributáveis pelo imposto de renda, tendo em conta a sua natureza
indenizatória. Situação que configura não-incidência.
2. Verba honorária adequadamente fia em 10% sobre o valor da condenação, por atender aos critérios estabelecidos no artigo 20,
parágrafos 3º e 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.