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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.004925-7/SC
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : FLORIANO ZEMF e outros
ADVOGADO : Felisberto Vilmar Cardoso e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES
TRANSACIONADOS. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS.
1. Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão – acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF
não extinguiu o direito do procurador da parte autora à eução dos honorários advocatícios fios no processo de conhecimento,
devidos pela parte ré.
2. Não tendo o STJ determinado o valor dos honorários advocatícios a serem pagos pelo vencidos, mostra-se razoável que seja a
mesma fia nos termos da sentença de primeiro grau, que acolheu parcialmente o pedido inicial. Mantidos os honorários em 8%
sobre o valor da dívida.
3. Deve ser denegado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela se não está presente o requisito de fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.