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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.031144-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : MARINA BITDINGER GASSEN
ADVOGADO : Marina Bitdinger Gassen
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – 3A REGIAO/RS
ADVOGADO : Rosangela Ernestina Baldasso e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PENHORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 12 DESTA CORTE.
Se da penhora é o eutado intimado pessoalmente, é deste ato que se conta o prazo para opor embargos, dispensando-se a
intimação por publicação de que trata o art. 12 da Lei nº 6.830, de 1980 (Súmula 190 do extinto TRF). E ainda que haja advogado
constituído nos autos, a intimação pessoal dispensa a publicação, uma vez que o objetivo da lei firmar a convicção de que houve, de
fato, intimação. Inteligência da Súmula 12 deste Regional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.