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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.040923-2/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : COML/ AGRICOLA MENDES LTDA/
ADVOGADO : Sebastiao Siqueira dos Santos e outro
APELADO :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
PROCURADOR : Eliane de Lima
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTUAÇÃO. PENALIDADE. INMETRO. COMPETÊNCIA.
Pacífico o entendimento de que o INMETRO possui competência para impor as sanções previstas no art. 9º da lei nº 5.966/73 e nas
normas do CONMETRO, em função do seu poder de controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com metrologia, normalização
industrial e certificação da qualidade de produtos industriais.
A Resolução n.º 11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º
5.966/73.
Princípio da legalidade não violado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.