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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.02.004337-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : VOLNEI ROBERTO DEBUS
ADVOGADO : Emocir Otavio Rorato
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. SUSPENSÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO.
Tendo a União suspendido, temporária e injustificadamente, o convênio de saúde do autor (FUSEX), deve ressarci-lo das despesas
médicas realizadas no período.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.