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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.13.002686-5/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE : ARTETUBOS IND/ DE MOVEIS LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Paulo Roberto Tramontini e outros
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : IDACIR JOSE BRESSANELLI e outros
ADVOGADO : Leila Rangel Barreto Luz e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. São devidos os juros calculados até a decretação da falência. Após a falência são indevidos os juros de mora, ficando ressalvada a
possibilidade de serem estes exigidos no caso de se constatar sobra do ativo, após o pagamento de todo o débito principal.
2. É descabida a exigência da multa fiscal da massa falida, consoante Súmulas192 e 565 do STF.
3. Tendo o INSS sucumbido em parte mínima, resta condenada unicamente a parte embargante a arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da massa falida,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.