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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.01.000842-7/SC
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : ANTENOR FERNANDES
ADVOGADO : Salustiano Luiz de Souza
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL
EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não sendo apresentado nos autos qualquer documento a título de início de prova material da atividade rural em regime de
economia familiar, incabível o reconhecimento de tal período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, à luz do
disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça.
2. Manutenção da sentença de improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.