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00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027087-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : FUNDACAO DE APOIO A TECNOLOGIA E CIENCIA – FATEC
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. EFETIVO FUNCIONAMENTO. FATEC. UFSM. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. NECESSIDADE. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE PESSOAL. INCABIMENTO.
Cabe ao Judiciário, considerando a imprescindibilidade da continuidade do serviço público, apenas determinar a nomeação dos
candidatos aprovados no concurso válido, nos limites do orçamento existente e que vinha sendo gasto com pessoal através dos
contratos firmados com a FATEC. Isso porque, não é cabível que as atividades fins do Hospital Universitário de Santa Maria/RS
permaneçam sendo ercidas por pessoal terceirizado, através de contratações ilegais, configurando, inclusive desvio de finalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.