TRF4

TRF4, 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026465-4/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026465-4/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

AGRAVANTE : RPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA/

ADVOGADO : Jacques Marcello Antunes Stefanes e outro

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

: Gelson Santos Silva

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA.

A agravante não interpôs recurso administrativo na época, vindo, agora, quando já ajuizada a eução fiscal, alegar cerceamento de

defesa. Não comprova, contudo, que o recurso não fora interposto em razão da exigência ora declarada inconstitucional. Em regra,

as partes recorreriam judicialmente da decisão que não recebia recurso administrativo sem o depósito correspondente a 30% do valor

do débito. Não foi esse o caso, pois a parte, ora agravante, sequer demonstrou a intenção de recorrer. Não há falar, pois, em

suspensão da eução.

A indicação de bens pelo devedor, se efetuada em prazo superior ao previsto no art. 8º da Lei n.º 6.830/80 é intempestiva, passando

ao credor o direito à nomeação de bens sobre os quais deva recair a constrição.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026465-4/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-026465-4-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 02 jun. 2025