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00008 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.00.034095-0/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PARTE AUTORA : ROSA MARIA DREY ESCOBAR
ADVOGADO : Ives Agamenon Leite Lucas
PARTE RE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO e outro
ADVOGADO : Rogerio Spanhe da Silva e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO : CONSTRUTORA PIRATINI LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. SÚMULA 84, DO STJ. BEM ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
1. No caso de plena comprovação da posse da embargante sobre o imóvel penhorado anteriormente ao ajuizamento da eução
fiscal, à citação da parte eutada no processo eutivo e à constrição do imóvel, conforme o conjunto probatório constante dos
autos, é de ser desconstituída a penhora.
2. A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da aquisição do bem não afasta a boa-fé da adquirente, devendo ser
resguardado o seu direito por se tratar de posse justa e de boa-fé. (Súmula 84, do STJ). Os embargos de terceiro não visam a defesa
apenas do direito de propriedade, como também destinam-se a tutelar o direito de posse.
3. Ademais, há sentença de procedência em ação de usucapião em favor da embargante, ajuizada perante a Justiça Estadual, que
possui o efeito de declarar a propriedade do imóvel, já existente desde a data em que a embargante ingressou no mesmo, tornando
inequívoca a procedência dos presentes embargos de terceiro. Precedentes deste Tribunal.
4. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.