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00008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.00.011990-0/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
EMBARGANTE : IVONE AURORA DO ESPIRITO SANTO DA ROSA e outros
ADVOGADO : Eduardo Carlin Kilian
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. EX-JUIZES CLASSISTAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
PREVISTAS NA LEI N° 10.474/2002. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5.º DA LEI N.º
9.655/98. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DO
DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. POSTULAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE JUIZES CLASSISTAS E JUIZES TOGADOS.
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, VEZ QUE A PRÓPRIA LEI ESTABELECE DISTINÇÕES. JUROS MORATÓRIOS DE 1 %
AO MÊS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.
Improvimento dos embargos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 4 / 1703
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro
Lugon e Edgard Antônio Lippmann Júnior, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.