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00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.03.001364-1/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
INTERESSADO : CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA
ADVOGADO : Luciana Satiko No Mendes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : ANA CAROLINA GONGORA ZUCCOLI
ADVOGADO : Cleveson Marcel Colombo
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PRÉQUESTIONAMENTO.
Não cabe emprestar aos embargos os efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado
pela Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.