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00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.02.005282-4/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
EMBARGANTE : COML/ CELEIRO LTDA/
ADVOGADO : Arcides de David
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE. INTEGRAÇÃO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também
a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à eução de sentença é de 30 dias, conforme previsto no art. 730, caput, com a
alteração imposta pela Medida Provisória 2.180-35.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.