—————————————————————-
00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.16.000259-3/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBGTE : PRE MOLDADOS CARLETTO LTDA/
ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outro
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : VALDEMAR CARLETTO e outro
ADVOGADO : Carlos Jose Dal Piva e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.
Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.