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00008 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.71.08.006297-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PARTE AUTORA : TEKNOCENTER INFORMATICA LTDA/
ADVOGADO : Elisa Ana Saul
PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VF EXEC.FISCAIS DE NOVO HAMBURGO
SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.
1. Existindo conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a eução fiscal, deve haver a reunião dos processos para julgamento
conjunto dos feitos no juízo da eução, em face da competência funcional absoluta deste órgão especializado.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2007.