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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.000426-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO
ADVOGADO : Vinicius Morais Nedel
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. ENTIDADE
DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. REQUISITOS.
1. A Corte Especial deste Tribunal considerou constitucional o art. 55 da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Incidente de Argüição de
Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.00.005645-6, entendendo que inexiste óbice à disposição infraconstitucional da matéria
versada no § 7º do art. 195 da Constituição Federal por meio de lei ordinária.
2. A entidade que preenche os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 faz jus à imunidade relativa à COFINS e à
contribuição para o PIS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.