TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.018640-9/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/17/2007

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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.018640-9/PR

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

REL. ACÓRDÃO : Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch

APELANTE : ICOMAP PARANAENSE COM/ DE MADEIRAS LTDA/

ADVOGADO : Jose Alendre Saraiva e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DCTF. TRIBUTOS SUJEITOS AO

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 138 DO CTN.

A orientação prevalecente na Primeira Seção desta Corte é de que “as informações na DCTF sobre o pagamento, compensação ou

parcelamento não eluem a possibilidade de denúncia espontânea.” (Embargos Infringentes em AC nº 2005.71.00.004352-9, em

voto de relatoria do Des. Federal Joel Ilan Parciornik, DE de 06/08/2007).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.018640-9/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-00-018640-9-pr-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024