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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.018640-9/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
REL. ACÓRDÃO : Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch
APELANTE : ICOMAP PARANAENSE COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO : Jose Alendre Saraiva e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DCTF. TRIBUTOS SUJEITOS AO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 138 DO CTN.
A orientação prevalecente na Primeira Seção desta Corte é de que “as informações na DCTF sobre o pagamento, compensação ou
parcelamento não eluem a possibilidade de denúncia espontânea.” (Embargos Infringentes em AC nº 2005.71.00.004352-9, em
voto de relatoria do Des. Federal Joel Ilan Parciornik, DE de 06/08/2007).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.