—————————————————————-
00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.015794-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : AMARILDO ANTONIO GUERINI
ADVOGADO : Marlus Heriberto Arns de Oliveira e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
EMENTA
PENA DE PERDIMENTO – CAMINHÃO – MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS – AUSÊNCIA DE PROVA
DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO ILÍCITO – DESPROPORÇÃO DE VALORES.
1 – O art. 617, § 2º, do Decreto nº 4.543/2002, impõe como requisito para a aplicação da pena de perdimento do veículo seja o seu
proprietário responsável por infração punível com essa penalidade, ou seja, que tenha conhecimento de que ele estava sendo
utilizado para fins irregulares.
2 – A pena de perdimento não é aplicável quando evidente a desproporção entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e
o do veículo transportador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.