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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.017459-4/RS
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE/RS
PROCURADOR : Giovani Kerber Jardim
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – LISTA ANEXA AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – PERÍODO
ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.
A lista de serviços bancários que acompanha o Decreto-lei nº 406/68, com as alterações do Decreto-lei nº 834/69 é eustiva e não
emplificativa, não admitindo a analogia, objetivando alcançar hipóteses de incidência diversas das ali consignadas.
Não pode ser admitida a eção quando a atividade não constar da relação dos serviços tributáveis.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.