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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.09.005005-8/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : OSWALDIR PAES DE ARRUDA
ADVOGADO : Jose Carlos Madalozzo Junior e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.
DESCABIMENTO.
A falência e o inadimplemento não constituem ilícito capaz de ensejar a responsabilidade solidária do sócio, não configurando a
hipótese do art. 135, III, do CTN.
O art. 13 da Lei 8.620/93, que diz da responsabilidade solidária dos sócios para com as dívidas previdenciárias da empresa, teve a
sua inconstitucionalidade reconhecida pelo TRF4.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.